Boletins Oficiais
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Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº. 30/08, em que é Requerente Sua Excelência o Presidente da República.
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Proferido dos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 07/2008, em que é recorrente, ATELIER A, Arquitectura e Engenharia, Ld.ª e recorrido, o Ministro das Infraestruturas, Transportes e Mar.
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Proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 12/07, em que é recorrente, SEMICO, Ldª – Sociedade de Empreitadas, Imobiliária e Construção e recorrido, Sr. Ministro de Estado e das Infraestruturas, Transportes e Mar.
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Proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Aduaneiro n° 20/06, em que é recorrente, SOCIEDADE IMOBILIARIA DE SANTO ANDRE, LDª e recorrido, CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO junto da ALFÂNDEGA DO MINDELO.
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Acórdão proferido nos autos de recurso Constitucional nº 28/2008, em que é requerente António Delgado Monteiro, Presidente da UCID e requerido um Grupo de Cidadãos.
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 04/07,em que são recorrentes, Paulo Jesus Monteiro e Carlos Monteiro.
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº
06/07, em que é requerente, Empresa de Vigilância e Protecção, Ldª
e requerido, 3º Juízo Crime do Tribunal da Comarca da Praia.
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional
nº 09/07, em que é requerente, Carolino Baptista Fonseca e requerido,
2º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de S. Vicente.
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº
10/07, em que é requerente, António Delgado Monteiro e requerido
o 2º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de São Vicente.
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional
nº 11/07, em que são requerentes, Salvador Lopes Ribeiro e
Manuel Gomes Varela Miranda e requerido, 2º Juízo Crime do
Tribunal da Comarca da Praia.
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo
nº 08/04, em que é recorrente, Gil Rezende Barbosa Fernandes e recorrido, o Secretário de Estado da Reforma do Estado e da Administração Pública.
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo
nº 07/03, em que é recorrente, Ana Mafalda Correia Amado e recorrido o Sexª o Presidente do Tribunal de Contas.
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Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº
16/07, em que é recorrente, Emanuel do Carmo Barreto Marques
e requerida Magistrada do Ministério Público da Comarca da
Praia, Drª Kylly S. Almada Fernandes.
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Acórdão proferido nos Autos de Raclamação Eleitoral nº 18/2208
em que é Reclamante Joaquim Martins Tavares e Reclamado,
4º Juízo Civil do Tribunal da Comarca da Praia.
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Autos de Recurso de Contencioso para Autárquicas de 2008, nº 5/2008, em que é recorrente o candidato a Presidente da Câmara Municipal do Tarrafal de São Nicolau pela lista apresentada pelo Movimento para a Democracia – MPD, João José Freitas de Brito e recorrido o Partido Africano da Independência de Cabo Verde – PAICV, representado pelo seu mandatário, José António Soares Gomes.
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