Acórdão nº 10/2007:
Acórdão nº 10/2007:
Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 10/07, em que é requerente, António Delgado Monteiro e requerido o 2º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de São Vicente.