Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES

O Boletim Oficial, enquanto Jornal Oficial da República de Cabo Verde, é o meio de publicação das decisões dos órgãos de soberania e de informações de interesse público, como condição da sua eficácia jurídica. Desde da publicação do primeiro número do Boletim Oficial, a 24 de Agosto de 1842, a Imprensa Nacional de Cabo Verde ( INCV) tem apostado na melhoria do serviço de edição e publicação do Boletim Oficial, enquadrando-se a edição e a distribuição electrónica, cujos termos e condições de utilização regula o presente documento, nesta senda.

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

1. O utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;

2. A INCV reserva o direito de alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.

3. O site da INCV adopta todas as medidas técnicas e organizacionais para garantir a privacidade das informações pessoais que lhe são confiadas, em conformidade com normas de protecção de dados da Republica de Cabo Verde.

4. O utilizador do site INCV é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e palavra chave) de forma a garantir a confidencialidade dos seus dados. A palavra-chave é o código secreto somente conhecido pelo utilizador e deve ser intransmissível. Este possibilita a realização das suas encomendas, a consulta e alteração dos seus dados pessoais.

5. O site da INCV não deverá ser utilizado para troca de vírus informáticos, mailings em massa (spam), material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente ou de alguma forma difamatório.

6. É proibida a cópia, total ou parcial do site, incluindo qualquer conteúdo ou formato digital pertencente ao site da INCV, sem a prévia autorização da INCV.

7. É estritamente proibida qualquer tentativa de alteração de informação e/ou outra acção que possa causar dano e pôr em causa a integridade do sistema.

8. Em situações de utilização indevida do site e independentemente do procedimento legal aplicável, a INCV reserva-se o direito de, nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo de utilizador, remoção das encomendas, bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

1. A INCV não pode assegurar que o funcionamento deste site será totalmente desprovido de erros ou sem períodos de indisponibilidade;

2. A INCV não pode garantir que o download de ficheiros feito a partir do site seja totalmente livre de erros, interrupções e riscos associados a vírus informáticos;

3. A INCV é alheia a quaisquer interrupções de acesso provocadas por causas externas à operação da plataforma e dos seus equipamentos;

4. A INCV não será responsável por quaisquer danos, independente da sua natureza, que decorra da utilização deste site.

POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

1. A INCV recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, facturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei.

2. Todo o processo de pagamentos, desde a selecção do seu meio à introdução dos dados inerentes ao processo está devidamente protegido com ferramentas de segurança electrónicas adequadas.

3. Qualquer alteração neste domínio será devidamente notificada neste sitio e, ainda, via e-mail para os utilizadores registados. Para mais informações sobre a política de privacidade de dados deste site, contacte-nos pelo endereço de correio electrónico: kioske.incv@incv.cv

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. Aos Termos e Condições aqui expostos é aplicável a legislação cabo-verdiana;

2. Para a resolução de eventuais litígios emergentes do cumprimento dos Termos e Condições aqui expostos é escolhido a Comarca da Praia, com expressa renúncia a qualquer outra.