Acórdão nº 09/2007:
Acórdão nº 09/2007:
Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 09/07, em que é requerente, Carolino Baptista Fonseca e requerido, 2º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de S. Vicente.