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Acórdão nº 07/2008:

Acórdão nº 07/2008:

Acórdão nº 07/2008:
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Boletim Oficial n.º 40, I Série de 03-11-2008
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Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça

Proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Aduaneiro n° 20/06, em que é recorrente, SOCIEDADE IMOBILIARIA DE SANTO ANDRE, LDª e recorrido, CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO junto da ALFÂNDEGA DO MINDELO.