Acórdão nº 07/2008
Acórdão nº 07/2008
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secretaria
Secretaria
Proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Aduaneiro n° 20/06, em que é recorrente, SOCIEDADE IMOBILIARIA DE SANTO ANDRE, LDª e recorrido, CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO junto da ALFÂNDEGA DO MINDELO.
Acórdão nº 07/2008