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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 20-10-2008
Página Atual
Acórdão nº 22/2008:
Acórdão nº 22/2008:
Acórdão nº 22/2008:
Acórdão nº 22/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 20-10-2008
Entidade
:
Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
Acórdão proferido nos autos de recurso Constitucional nº 28/2008, em que é requerente António Delgado Monteiro, Presidente da UCID e requerido um Grupo de Cidadãos.