Acórdão nº 12/2007:
Acórdão nº 12/2007:
Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 08/04, em que é recorrente, Gil Rezende Barbosa Fernandes e recorrido, o Secretário de Estado da Reforma do Estado e da Administração Pública.