Acórdão nº 11/2007:
Acórdão nº 11/2007:
Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 11/07, em que são requerentes, Salvador Lopes Ribeiro e Manuel Gomes Varela Miranda e requerido, 2º Juízo Crime do Tribunal da Comarca da Praia.