Acordão nº 24/2008
Acordão nº 24/2008
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secretaria
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Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº. 30/08, em que é Requerente Sua Excelência o Presidente da República.
Acordão nº 24/2008