Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 15-12-2008
Página Atual
Acordão nº 24/2008:
Acordão nº 24/2008:
Acordão nº 24/2008:
Acordão nº 24/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 15-12-2008
Entidade
:
Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº. 30/08, em que é Requerente Sua Excelência o Presidente da República.