Acórdão nº 06/2008:

Sumário
Proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 12/07, em que é recorrente, SEMICO, Ldª – Sociedade de Empreitadas, Imobiliária e Construção e recorrido, Sr. Ministro de Estado e das Infraestruturas, Transportes e Mar.