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Acórdão nº 16/2008:

Acórdão nº 16/2008:

Acórdão nº 16/2008:
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Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão proferido nos Autos de Raclamação Eleitoral nº 18/2208 em que é Reclamante Joaquim Martins Tavares e Reclamado, 4º Juízo Civil do Tribunal da Comarca da Praia.