Lei n.º 63/X/2025
Lei n.º 63/X/2025, de 10 setembro
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, e alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de dezembro.
Lei n.º 63/X/2025, de 10 setembro
Altera
Lei nº 89/VII/2011
: Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.
: Lei nº 89/VII/2011, publicado no Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011
Altera
Lei nº 16/IX/2017
: Procede à primeira alteração à Lei nº 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público.
: Lei nº 16/IX/2017, publicado no Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017