Lei nº 89/VII/2011
Lei nº 89/VII/2011
Alterado por
Lei n.º 63/X/2025
:
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, e alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de dezembro.
: Lei nº 89/VII/2011, publicado no Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011