Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011

Lei nº 88/VII/2011:

Define a Organização, a Competência e o Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Lei nº 89/VII/2011:

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.

Lei nº 90/VII/2011:

Estabelece a Competência, a Organização e o Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Decreto-Regulamentar nº 4/2011:

Aprova os Estatutos da Fundação Social das Forças Armadas – FSFA.

Portaria nº 14/2011:

Aprova os documentos de identificação do pessoal policial e não policial da Policia Nacional.

Acordão nº 6/2011:

Cópia do Acórdão proferido nos Autos de Recurso para o Tribunal Constitucional nº 05/2011, em que é requerente o Movimento para a Democracia e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Acordão nº 7/2011:

Cópia do Acórdão proferido nos autos de Recurso para o Tribunal Constitucional nº 06/2011, em que é Recorrente, Jornal “A Semana” e Recorrido, CNE-Comissão Nacional de Eleições.