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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011
Página Atual
Lei nº 89/VII/2011:
Lei nº 89/VII/2011:
Lei nº 89/VII/2011:
Lei nº 89/VII/2011:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.