Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011
Página Atual
Lei nº 88/VII/2011
Lei nº 88/VII/2011
Lei nº 88/VII/2011
Lei nº 88/VII/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define a Organização, a Competência e o Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Texto
Lei nº 88/VII/2011