Boletins Oficiais

Aprova o Regime Jurídico dos Serviços Digitais e Comércio Eletrónico.

Estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo de Técnico, Assistente Técnico e Apoio Operacional, do Regime Geral ou Especial da Administração Pública Direta e Indireta.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 10 de julho de 2024, e seguintes