Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017
Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecorando, Boris Georgievich Kurdyumov, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Federação Russa na República de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração à Lei nº 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial de Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à segunda alteração da Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei nº 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Miguel Pedro Sousa Monteiro, Carlos Miguel Afonseca Monteiro e Alberto Mendes Montrond.
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João de Brito Lopes de Pina.
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo os Deputados Jorge Pedro Maurício dos Santos, Miguel Pedro Sousa Monteiro, Carlos Miguel Afonseca Monteiro e Alberto Mendes Montrond por Maria Roberto Nascimento, Manuel Barreto da Moura, Dulcelina Lopes Correia Sanches Tavares Semedo e Silvestre de Pina Rosa, respectivamente.
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado João de Brito Lopes de Pina por Paulo Barbosa Amado Alves de Barros.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a emitir uma Declaração de Dívida ao Banco Comercial do Atlântico.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a emitir uma Declaração de Dívida à Caixa Económica de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a emitir uma Declaração de Dívida ao Banco Comercial do Atlântico.
Secretaria-Geral do Governo
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Da Resolução n.º 139/2017, que autoriza o Ministério da Justiça, através dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, a realizar despesas no âmbito de aquisição de 20 (vinte) viaturas operacionais.