Lei nº 19/IX/2017:

Sumário
Procede à segunda alteração da Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei nº 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.