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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017
Página Atual
Lei nº 17/IX/2017:
Lei nº 17/IX/2017:
Lei nº 17/IX/2017:
Lei nº 17/IX/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial de Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz.