Lei nº 16/IX/2017
Lei nº 16/IX/2017
Procede à primeira alteração à Lei nº 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público.
Lei nº 16/IX/2017
Alterado por
Lei n.º 63/X/2025
:
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, e alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de dezembro.
: Lei nº 16/IX/2017, publicado no Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017