Lei n.º 63/X/2025

Sumário

Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, e alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de dezembro.

Texto
Lei n.º 63/X/2025, de 10 setembro