Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019

Decreto-lei nº 40 /2019:

Cria o Instituto do Mar, I.P., e aprova os respetivos Estatutos

Decreto-lei nº 41/2019:

Regulamenta o acesso e o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto

Decreto-lei nº 42 /2019:

Define as normas e os procedimentos necessários para elaboração, monitoramento, avaliação e atualização do Quadro de Despesas de Médio Prazo

Decreto-lei nº 43 /2019:

Cria, como estrutura desconcentrada e serviço autónomo do Departamento Governamental responsável pela área da Saúde, o Hospital Regional Ramiro Figueira, situado na ilha do Sal

Decreto-lei nº 44 /2019:

Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2015, de 31 de dezembro, que regula o seguro obrigatório marítimo

Decreto-lei nº 45 /2019:

Aprova o regime do Fundo de Garantia Automóvel

Decreto regulamentar nº 8/2019:

Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas

Retificação nº 108/2019:

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 98, I Série, de 19 de setembro de 2019 a Portaria nº 33/2019 que aprova a tabela de honorários da assistência judiciária na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia destes profissionais realizadas no âmbito da assistência judiciária e institui a gestão financeira da assistência judiciária de forma exclusiva através da plataforma informática denominada ESAJ-criada

Republicação nº 109/2019:

Republicando a Resolução nº 106/2019 que autoriza o Ministério das Infra-Estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de Blocos Residenciais na ilha do Sal