BOE :: Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019 / Decreto-lei nº 40 /2019

Decreto-lei nº 40 /2019

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Cria o Instituto do Mar, I.P., e aprova os respetivos Estatutos

Texto
Decreto-lei nº 40 /2019