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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 40 /2019:
Decreto-lei nº 40 /2019:
Decreto-lei nº 40 /2019:
Decreto-lei nº 40 /2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Cria o Instituto do Mar, I.P., e aprova os respetivos Estatutos