Boletins Oficiais

Adjudica uma licença para a exploração do Jogo de Fortuna ou Azar à empresa Monte Cara Casino, S.A.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Empresa Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o aval concedido à Empresa de Eletricidade e Água - ELECTRA, S.A., para garantia do empréstimo bancário contraído junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Declara a situação de calamidade nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau, em decorrência dos danos provocados pela onda tropical que assolou as ilhas de Santo Antão, São Vicente e São Nicolau, na madrugada de 11 de agosto de 2025.

Declara luto oficial nacional por 2 (dois) dias, decorrente das perdas de vidas humanas e dos danos materiais significativos causados pela passagem de uma onda tropical que atingiu as ilhas de São Vicente e Santo Antão.

Cria a Comissão Interministerial para a atualização da Contribuição Nacionalmente Determinada de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional dos Condutores Profissionais”.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e o Fundo Internacional de desenvolvimento Agrícola (FIDA), relativamente ao Projeto “Adaptação dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento da África Ocidental e Central - Reforço da resiliência dos sistemas agrícolas as alterações climáticas em Cabo Verde”.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a alterar o Aval do Estado concedido à AdR, S.A., para o financiamento bancário obtido junto da Eximbank Hungary.

Reestrutura as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2025.

Autoriza o Ministério da Promoção de Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas com os Acordos de Financiamento entre o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação e as Entidades Formadoras públicas e privadas, no âmbito dos Editais n.ºs 1 e 2 de 2025, com o objetivo de materialização dos projetos de formação aprovados.

Publica a quarta leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

Autoriza a transferência de dotações orçamentais entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos no âmbito do processo de nomeação dos Agentes de Segurança Prisional.

Aprova a Tabela Única de Remuneração da Administração Pública.