Boletins Oficiais

Autoriza o Hospital Dr. Agostinho Neto a realizar despesas respeitantes ao fornecimento de consumíveis para o Centro de Dialise daquele Hospital Central e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.

Estabelece o regime para a entrada ou a saída de navios ou embarcações, nacionais ou estrangeiros, de portos nacionais.

Estabelece as disposições regulamentares necessárias à aplicação da Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, em 5 de abril de 1966, que consagra princípios e regras uniformes na determinação da imersão dos navios ou embarcações que efetuem viagens internacionais, com vista à

Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos profissionais de saúde, entre 08h00 do dia 31 julho e 08h00 do dia 3 de agosto de 2024.

Estabelece as condições institucionais requeridas que contribuem para a acreditação do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) como Organismo de Certificação, dando assim credibilidade à certificação e consequentemente a aceitação a nível interna

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico geral de processos eletrónicos e sua tramitação nas instituições abrangidas, estabelecido pela Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março

Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para a Ação Climática (CIAC).

Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para o Sistema Alimentar Sustentável (CISAS).

Estabelece e define os distintivos específicos do Posto de Cabo-Mor.

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 17/2022, de 3 de junho, que regulariza os prédios edificados e não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.

Procede à segunda alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social.

Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por papel comercial.

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-lei n.º 21/2022, de 10 de junho.

 Aprova o Acordo de Subvenção entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), relativamente a doação do Fundo Pandémico para cofinanciar o Programa de Segurança Sanitária na África Ocidental e Central em Cabo Verde (HeSP Cabo Verde), utilizando a abordagem programática multifásica, No. TF 0C4266-CV, e o corrigendum do Acordo de Subvenção entre a República de Cabo Verde e o (BIRD) relativamente ao crédito. No. 7454-CV. • Portaria nº 31/2024, que autoriza a cedência definitiva de um trato de terreno com área de 26.65 hectares ao Município de São Miguel.

Renovando o mandato de Diva Eliane Pereira Veiga, no cargo de vogal do Conselho Diretivo da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários.