Boletins Oficiais
Autoriza a despesa até ao montante máximo de 450.000.000$00 (quatrocentos e cinquenta milhões de escudos), destinada à execução financeira da indemnização compensatória prevista no Contrato de Prestação de Serviço de Interesse Geral e de Obrigações de Serviço Público celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV, S.A.), no âmbito da salvaguarda da conectividade aérea internacional.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à IFH - Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde S.A (CAIXA).
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos Bombeiros Municipais de São Vicente.
Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 13 de novembro de 2026.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro, que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.
Nomeando o Capitão-do-Mar Armindo António da Graça, que se encontra na situação de reserva, para exercer o cargo de Centro Nacional de Coordenação do Mecanismo de Alerta Precoce e Resposta - CNAPR e autoriza, a título excecional, o exercício de funções públicas remuneradas por militar na situação de reserva.
Recompõe o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Previdência Social.
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 49/2019, de 12 de novembro.
Estabelece uma medida temporária de subsidiação do preço da gasolina e do gasóleo destinado às embarcações de pesca artesanal e define o respetivo mecanismo de financiamento e compensação financeira.
Dando por finda a comissão de serviço do Major Domingos Mendes Tavares, no cargo de Presidente do Serviço Nacional da Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB).
Nomeando em comissão de serviço, Edson Alberto Barros Alfama, para exercer as funções de Presidente do Serviço Nacional da Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB).
Autoriza a celebração, pelo Estado de Cabo Verde, do Acordo para aquisição, processamento e licenciamento de dados sísmicos offshore com a Searcher Geodata UK Ltd., e aprova a respetiva minuta.
Estabelece a atribuição de um apoio financeiro anual à Associação dos Combatentes da Liberdade da Pátria (ACOLP), destinado à realização de atividades de interesse público no domínio da preservação da memória histórica nacional.
Autoriza despesas para confeção dos Boletins de voto para Eleições Presidenciais de 2026.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.