Boletins Oficiais

Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho, para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS).

Concede à Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) autorização para a aquisição, personalização e expedição de documentos de identificação soberanos do Estado de Cabo Verde.

Aprova o Regulamento de Concessão da Gestão, Operação de Sistemas Autónomos com base em Energias Renováveis.

Declara a situação de calamidade nas localidades de Tinteira, Mãe Joana e Estância Roque, no concelho de Santa Catarina do Fogo, em decorrência dos danos provocados pelo incêndio florestal que deflagrou no dia 22 de maio de 2025.

Aprova a compensação do défice tarifário de água acumulado entre os anos de 2019 e 2025, abrangendo Empresa de Eletricidade e Água, SA (Electra, S.A.), Águas de Santiago, S.A. (AdS, S.A.) e Água e Energia da Boavista (AEB, S.A.).

Autoriza a transferência de verbas entre os Ministérios das Finanças e do Turismo e Transportes.

Autoriza o reforço de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios formalizados pelas entidades públicas elegíveis junto do Fundo Nacional de Emergência, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional, e da Resolução n.º 78/2025, de 12 de agosto, que declarou situação de calamidade nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau.

Autoriza a transferência de verbas entre os Ministérios das Comunidades e da Cultura e das Indústrias Criativas.

Estabelece normas e princípios aplicáveis aos processos administrativos relativos aos atos de gestão de recursos humanos da Administração Pública central e regulamenta a respetiva tramitação não informatizado.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2005, de 19 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas por que se regem os hospitais centrais.

Aprova o plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, dos danos provocados nas ilhas de São Vicente, de Santo Antão e de São Nicolau, em decorrência da tempestade tropical de 11 de agosto de 2025.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Adilsa Maria Pinto Freire, no cargo de Diretora-Geral dos Registos, Notariado e Identificação.

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a entregar certificados de formação profissional aos formandos que concluíram ações de formação profissional entre os anos de 2018 e 2024 e que não os receberam por incumprimento do pagamento integral das propinas.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, na ilha de Santiago, durante o período da tarde, do dia 9 de setembro.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Leão Domingos Jesus Lopes de Pina, no cargo de Assessor Especial da Ministra da Justiça.