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Boletins Oficiais

CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa até ao montante máximo de 450.000.000$00 (quatrocentos e cinquenta milhões de escudos), destinada à execução financeira da indemnização compensatória prevista no Contrato de Prestação de Serviço de Interesse Geral e de Obrigações de Serviço Público celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV, S.A.), no âmbito da salvaguarda da conectividade aérea internacional.

CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à IFH - Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde S.A (CAIXA).

CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos Bombeiros Municipais de São Vicente.

CONSELHO DE MINISTROS

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 13 de novembro de 2026.

CONSELHO DE MINISTROS

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro, que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

CONSELHO DE MINISTROS

Nomeando o Capitão-do-Mar Armindo António da Graça, que se encontra na situação de reserva, para exercer o cargo de Centro Nacional de Coordenação do Mecanismo de Alerta Precoce e Resposta - CNAPR e autoriza, a título excecional, o exercício de funções públicas remuneradas por militar na situação de reserva.

CONSELHO DE MINISTROS

Recompõe o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Previdência Social.

CONSELHO DE MINISTROS

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 49/2019, de 12 de novembro.

CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece uma medida temporária de subsidiação do preço da gasolina e do gasóleo destinado às embarcações de pesca artesanal e define o respetivo mecanismo de financiamento e compensação financeira.

CONSELHO DE MINISTROS

Dando por finda a comissão de serviço do Major Domingos Mendes Tavares, no cargo de Presidente do Serviço Nacional da Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB).

CONSELHO DE MINISTROS

Nomeando em comissão de serviço, Edson Alberto Barros Alfama, para exercer as funções de Presidente do Serviço Nacional da Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB).

CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a celebração, pelo Estado de Cabo Verde, do Acordo para aquisição, processamento e licenciamento de dados sísmicos offshore com a Searcher Geodata UK Ltd., e aprova a respetiva minuta.

CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a atribuição de um apoio financeiro anual à Associação dos Combatentes da Liberdade da Pátria (ACOLP), destinado à realização de atividades de interesse público no domínio da preservação da memória histórica nacional.

CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza despesas para confeção dos Boletins de voto para Eleições Presidenciais de 2026.

CONSELHO DE MINISTROS

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.