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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Página Atual
Decreto regulamentar nº 8/2019:
Decreto regulamentar nº 8/2019:
Decreto regulamentar nº 8/2019:
Decreto regulamentar nº 8/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas