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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Página Atual
Decreto regulamentar nº 8/2019
Decreto regulamentar nº 8/2019
Decreto regulamentar nº 8/2019
Decreto regulamentar nº 8/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas
Texto
Decreto regulamentar nº 8/2019