BOE :: Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019 / Decreto-lei nº 44 /2019

Decreto-lei nº 44 /2019

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2015, de 31 de dezembro, que regula o seguro obrigatório marítimo

Texto
Decreto-lei nº 44 /2019