BOE :: Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019 / Decreto-lei nº 44 /2019:

Decreto-lei nº 44 /2019:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2015, de 31 de dezembro, que regula o seguro obrigatório marítimo