BOE :: Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019 / Decreto-lei nº 41/2019

Decreto-lei nº 41/2019

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regulamenta o acesso e o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto

Texto
Decreto-lei nº 41/2019