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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 45 /2019
Decreto-lei nº 45 /2019
Decreto-lei nº 45 /2019
Decreto-lei nº 45 /2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o regime do Fundo de Garantia Automóvel
Texto
Decreto-lei nº 45 /2019