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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 42 /2019:
Decreto-lei nº 42 /2019:
Decreto-lei nº 42 /2019:
Decreto-lei nº 42 /2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Define as normas e os procedimentos necessários para elaboração, monitoramento, avaliação e atualização do Quadro de Despesas de Médio Prazo