Boletins Oficiais

1878 resultados

Boletim Oficial n.º 95, 1.º Suplemento, I Série de 08-10-2024
Série: I Série
Data: 08-10-2024

Boletim Oficial n.º 177, II Série de 26-09-2024
Série: II Série
Data: 26-09-2024

Boletim Oficial n.º 88, I Série de 13-09-2024
Série: I Série
Data: 13-09-2024

Boletim Oficial n.º 169, 2.º Suplemento, II Série de 13-09-2024
Série: II Série
Data: 13-09-2024

Boletim Oficial n.º 156, II Série de 27-08-2024
Série: II Série
Data: 27-08-2024

Boletim Oficial n.º 154, II Série de 23-08-2024
Série: II Série
Data: 23-08-2024

Boletim Oficial n.º 149, II Série de 16-08-2024
Série: II Série
Data: 16-08-2024

Boletim Oficial n.º 148, II Série de 14-08-2024
Série: II Série
Data: 14-08-2024

Boletim Oficial n.º 78, 1.º Suplemento, I Série de 12-08-2024
Série: I Série
Data: 12-08-2024

Boletim Oficial n.º 76, I Série de 08-08-2024
Série: I Série
Data: 08-08-2024

Acórdão n.º 59/2024 - Boletim Oficial n.º 76, I Série de 08-08-2024

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Proferido nos autos de Pedido de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2024, requerido por um grupo de 15 deputados que integram o Grupo Parlamentar do PAICV, tendo por objeto as normas constantes do artigo 57.º do Estatuto dos Municípios e de segmento do artigo 421.º do Código Eleitoral.

Boletim Oficial n.º 135, 1.º Suplemento, II Série de 25-07-2024
Série: II Série
Data: 25-07-2024

Boletim Oficial n.º 69, I Série de 23-07-2024
Série: I Série
Data: 23-07-2024

Boletim Oficial n.º 68, I Série de 22-07-2024
Série: I Série
Data: 22-07-2024

Boletim Oficial n.º 131, II Série de 19-07-2024
Série: II Série
Data: 19-07-2024

1878 resultados