Boletim Oficial n.º 78, 1.º Suplemento, I Série de 12-08-2024
Boletim Oficial n.º 78, 1.º Suplemento, I Série de 12-08-2024
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de Santa Cruz, para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde , S.A. (CAIXA)
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 45/2018, de 21 de maio, que cria a Comissão Interinstitucional para Gestão Estratégica da Transição da Economia Informal à Formal
Ministério das Finanças e Ministério da Indústria Comercio e Energia
Procede a definição e aprovação da Tabela de Preços para a venda das normas Cabo-verdianas, regionais ou internacionais