Boletim Oficial n.º 95, 1.º Suplemento, I Série de 08-10-2024

Decreto-lei n.º 49/2024

Cria a sociedade anónima CV LOGÍSTICA AGROALIMENTAR, S.A., e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-lei n.º 50/2024

Aprova o Regulamento da atividade de Observação de Tartarugas Marinhas.

Portaria n.º 42/2024

Aprova o montante, bem como as condições da comparticipação nos custos de aquisição do uniforme prisional pelo recluso.