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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 95, 1.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-lei n.º 50/2024
Decreto-lei n.º 50/2024
Decreto-lei n.º 50/2024
Decreto-lei n.º 50/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 95, 1.º Suplemento, I Série de 08-10-2024
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regulamento da atividade de Observação de Tartarugas Marinhas.
Texto
Decreto-lei n.º 50/2024