BOE :: Boletim Oficial n.º 95, 1.º Suplemento, I Série de 08-10-2024 / Portaria n.º 42/2024

Portaria n.º 42/2024

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova o montante, bem como as condições da comparticipação nos custos de aquisição do uniforme prisional pelo recluso.

Texto
Portaria n.º 42/2024