Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013

Lei nº 32/VIII/2013:

Regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.

Decreto-Lei n.º 25/2013:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça.

Decreto-Lei nº 26/2013:

Estabelece o regime jurídico das deslocações, ajudas de custo e outros abonos a aplicar aos deslocados em serviço público no território nacional e ao exterior.

Resolução nº 79/2013:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 254 (duzentas e cinquenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Achada Limpo, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 924.827.894$00 (novecentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil e oitocentos e noventa e quatro escudos).

Resolução nº 80/2013:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 310 (trezentas e dez) unidades de Habitações de Interesse Social em Achada Limpo, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 1.237.541.149$00 (um bilhão e duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil e cento e quarenta e nove escudos).

Resolução nº 81/2013:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 390 (trezentas e noventa) unidades de Habitações de Interesse Social em Palmarejo Grande, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 1.537.444.978$00 (um bilhão, quinhentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito escudos).

Despacho nº 4/2013:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima a realizar despesas com a Adenda nº 2 ao contrato para a execução da empreitada "Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Santiago".

Portaria nº 33/2013:

Altera o artigo 2º e o Anexo I (Tabela de Rateio de Receitas pela Prestação de Serviços na Casa do Cidadão) da Portaria nº 23/2009, de 6 de Julho