Resolução nº 79/2013:
Resolução nº 79/2013:
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 254 (duzentas e cinquenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Achada Limpo, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, no montante de 924.827.894$00 (novecentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil e oitocentos e noventa e quatro escudos).