BOE :: Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013 / Decreto-Lei n.º 25/2013

Decreto-Lei n.º 25/2013

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça.

Texto
Decreto-Lei n.º 25/2013