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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013
Página Atual
Decreto-Lei n.º 25/2013:
Decreto-Lei n.º 25/2013:
Decreto-Lei n.º 25/2013:
Decreto-Lei n.º 25/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça.