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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013
Página Atual
Lei nº 32/VIII/2013
Lei nº 32/VIII/2013
Lei nº 32/VIII/2013
Lei nº 32/VIII/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.
Texto
Lei nº 32/VIII/2013