Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013
Página Atual
Lei nº 32/VIII/2013:
Lei nº 32/VIII/2013:
Lei nº 32/VIII/2013:
Lei nº 32/VIII/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.