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Boletins Oficiais

CONSELHO DE MINISTROS
Alarga a missão do Centro Nacional de Pensões Sociais, que passa a designar-se Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e aprova os respetivos estatutos
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Administração Interna
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Portal Consular, sob o domínio, portalconsular.gov.cv
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 24-04-2020
I Série
24-04-2020
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 35, I Serie, de 23 de março de 2020, a data da Promulgação da Lei nº 78/IX/2020, de 23 de março, que regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a reprogramação e a afetação de verbas provenientes do Fundo do Ambiente para amortização dos créditos contraídos pelas empresas Águas de Santiago (AdS) e Águas e Energia de Boa Vista (AEB), junto da Caixa Económica de Cabo Verde, destinados ao financiamento da aquisição e instalação de dessalinizadoras e trabalhos complementares para a produção e distribuição de água potável...
CHEFIA DO GOVERNO
Retificação da Resolução nº 63/2020, de 20 de abril, que estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.
Boletim Oficial n.º 48, II Série de 23-04-2020
II Série
23-04-2020
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete dos Ministros > Gabinete dos Ministros
Atribuíndo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA DE INSTALAÇÃO a favor do empreendimento “HOTEL MARIA DO CARMO”.
MUNICÍPIO DO PAÚL > Câmara Municipal
Nomeando Danivio Sousa Lima, licenciado em Ciências da Comunicação, para desempenhar o cargo de técnico nível I, no departamento de Marketing, Imagem e Comunicação e destacando Marina Isabel Dias Rodrigues, apoio operacional nível III, para exercer as funções de tesoureira municipal.
MUNICÍPIO DO PAÚL > Assembleia Municipal
Publicando o orçamento do Município referente ao ano 2020.
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 21-04-2020
I Série
21-04-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19