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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 25-04-2020
Página Atual
Decreto-lei nº 46/2020
Decreto-lei nº 46/2020
Decreto-lei nº 46/2020
Decreto-lei nº 46/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 25-04-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Alarga a missão do Centro Nacional de Pensões Sociais, que passa a designar-se Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e aprova os respetivos estatutos