Boletim Oficial n.º 52, I Série de 25-04-2020

Decreto-lei nº 46/2020

Alarga a missão do Centro Nacional de Pensões Sociais, que passa a designar-se Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e aprova os respetivos estatutos

Decreto-lei nº 47/2020

Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública

Resolução nº 67/2020:

Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Administração Interna

Resolução nº 68/2020:

Cria o Portal Consular, sob o domínio, portalconsular.gov.cv