Boletim Oficial n.º 50, I Série de 21-04-2020

Decreto-lei nº 45/2020:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução nº 64/2020:

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval/garantia do Estado à Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal para garantia de crédito, no valor de EUR 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros), junto ao Eximbank Hungary, para a execução do “Projeto de Mobilização de Água para a Agricultura”

Resolução nº 65/2020:

Fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário