Retificação nº 66-A/2020:

Sumário
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 35, I Serie, de 23 de março de 2020, a data da Promulgação da Lei nº 78/IX/2020, de 23 de março, que regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros