Boletins Oficiais
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 18/2016, em que é recorrente Alcides Lopes da Graça e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral nas eleições autárquicas realizadas a 4 de setembro de 2016, no círculo eleitoral de São Vicente.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 11/2016, em que é recorrente o PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca dos Mosteiros.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 12/2016, em que é recorrente o PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca dos Mosteiros.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 13/2016, em que são recorrentes Pedro Fernandes Pires e Adilson Emídio Spínola Monteiro (integrantes da lista GPAIS) e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 14/2016, em que é recorrente o PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 15/2016, em que é recorrente o BASTA – Boa Vista Avante, Sempre Trabalhando Arduamente e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca da Boa Vista.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2016, em que é recorrente Ovídio Jesus Lopes de Pina e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Nomeando a Dr.ª Verónica Dias Semedo, licenciada em Relações Internacionais & Diplomacia, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de secretária.
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proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2015, em que é recorrente Joaquim Wenceslau Moreira de Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 02/2016, em que é recorrente Maria de Lurdes Gomes Ferreira e recorridos o Supremo Tribunal de Justiça e o Juízo de Família e Menores da Comarca da Praia.
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Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2016, em que é requerente Sua Excelência o Senhor Presidente da República, tendo por objeto as normas dos artigos 105º, n.º 2, alíneas c), d), e) e f), 106º, n.ºs 1 e 8, 99º, n.º 1 e 279.º, todos do Código Eleitoral Vigente.
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Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura n.º 3/2016, em que é recorrente, Orlando Pereira Dias e recorrido o 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia.
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Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura n.º 4/2016, em que é recorrente, Cândida Donaldina Varela Rodrigues e recorrido o 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia.
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Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura n.º 5/2016, em que é recorrente, António Péricles Filipe de Sousa Lopes e recorrido o 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia.
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Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura n.º 6/2016, em que é recorrente, Natalino de Jesus Gomes Furtado (mandatário da UCID) e recorrido o Tribunal Judicial da Comarcada da Boa Vista.
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