Acórdão nº 14/2021:
Acórdão nº 14/2021:
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação nº 7/2021, em que é recorrente a UCID - União Caboverdeana Independente e Democrática e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.