Acórdão nº 15/2021

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral nº 6/2021, em que é recorrente a Comissão de Recenseamento Eleitoral de Santa Catarina de Santiago e entidade recorrida o Tribunal da Comarca de Santa Catarina.

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Acórdão nº 15/2021