Acórdão nº 12/2021:

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura nº 3/2021, em que é recorrente José Rui Lopes Além, candidato proposto pelo PSD para as Eleições Legislativas de 18 de abril de 2021, no círculo eleitoral de Santiago Norte e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca de Santa Catarina.