Parecer nº 1/2021:

Sumário
Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade nº 1/2021, requerida por Sua Excelência o Presidente da República (PR), tendo por objeto as normas contidas nos artigos 61º nºs 1 e 2; 78º, nº 3; 89º nº 1; 113º al. c); 228º, nº 9; 264, nº 2; 276, nº 1, al. f) e nº 2; 430º, nº 3 do ato legislativo da Assembleia Nacional, submetido ao PR para promulgação como lei, visando proceder à terceira alteração do Código de Processo Penal