Boletim Oficial n.º 25, I Série de 08-03-2021

Acórdão nº 63/2020:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 28/2020, em que são recorrentes Chuks Chanimba e Outros, e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento

Parecer nº 1/2021:

Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade nº 1/2021, requerida por Sua Excelência o Presidente da República (PR), tendo por objeto as normas contidas nos artigos 61º nºs 1 e 2; 78º, nº 3; 89º nº 1; 113º al. c); 228º, nº 9; 264, nº 2; 276, nº 1, al. f) e nº 2; 430º, nº 3 do ato legislativo da Assembleia Nacional, submetido ao PR para promulgação como lei, visando proceder à terceira alteração do Código de Processo Penal

Acórdão nº 1/2021:

Proferido nos autos de Reclamação nº 15/2020, em que é reclamante Alex Nain Saab Moran e entidade reclamada o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 2/2021:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 6/2019, em que é recorrente Elton Mendes Correia e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 3/2021:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 26/2020, em que é recorrente Maria Augusta Correia Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 4/2021:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 29/2020, em que é recorrente António Carlos Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 5/2021:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 17/2020, em que é recorrente Évener Rosário Martins de Pina e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça